PL 3219/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/04/2008

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
03/06/2009

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face a promulgação da Lei nº 11.727/08, de 2008.