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PLP 283/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ

Apresentação
02/04/2008

Ementa
Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; a alínea "e" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e o inciso III do art. 44 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com o objetivo de vedar a concessão de prisão especial no Brasil prevista em lei complementar.

Dados Complementares:
Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, magistrados e juízes de paz.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2008 Devolva-se a proposição, nos termos dos arts. 93, caput, e 128, § 5º, da Constituição Federal, c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Inteiro teor
28/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, nos termos dos arts. 93, caput, e 128, § 5º, da Constituição Federal, c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2008)
06/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 158/2008, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que recorre, com base no §2° do art. 137 do Regimento Interno, da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PLP nº 283, de 2008, ao Autor. Inteiro teor
13/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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