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Data	Andamento
28/02/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 96/2008 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Seminário para discutir o tema"dano moral"." Inteiro teor
03/04/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
13/05/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Devolvida sem Manifestação.
20/05/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
25/06/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Chico Alencar Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
02/07/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/10/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Audiência Pública realizada.

SUG 96/2008 CLP