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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 02/07/2008

Informações

Local
Plenário 3 do Anexo II
Início
02/07/2008 às 14:47
Término
02/07/2008 às 16:06
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 20

  • SUG 211/2006 CLP - Propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o Estado.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 216/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei para assegurar o direito de autodefesa administrativa e judicial pelo próprio interessado e o Direito de Petição nos termos constitucionais.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 247/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei estabelecendo novos critérios para realização de provas nos concursos públicos e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 103/2008 CLP - Sugere a realização do Seminário para discutir "os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os direitos das mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina."

    Aprovada

    • Autor: do Centro Feminista de Estudos e Assessoria
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 256/2006 CLP - Sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Leonardo Monteiro (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 118/2005 CLP - Institui convênio para o acesso jurídico dos carentes e cria o SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Pedro Wilson (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 8/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
    • Relator: Pedro Wilson

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 15/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica para os cargos de Oficial de Justiça Avaliador Judicial no Poder Judiciário que dispõe sobre normas gerais e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
    • Relator: Pedro Wilson (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 33/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG
    • Relator: Pedro Wilson (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 106/2008 CLP - Requer a realização de Audiência Pública junto a Comissão de Legislação Participativa para debater sobre a criminalização e judicialização indevida dos Movimentos Sociais e de seus dirigentes.

    Aprovada

    • Autor: da Movimento Nacional de Direitos Humanos
    • Relator: Pedro Wilson (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  • SUG 22/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas : implantação de creches para seus filhos e possibilidade de permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento

    Aprovada

    • Autor: do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 80/2007 CLP - Sugere Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.053, de 2006, que altera dispositivos do Código Penal e Processual Penal.

    Aprovada

    • Autor: da Associação Gabriela Sou da Paz
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 96/2008 CLP - Sugere Seminário para discutir o tema"dano moral".

    Aprovada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 100/2008 CLP - Sugere Projeto de Lei criando a taxa para atividades impactantes na segurança pública local, além de outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 151/2005 CLP - Altera o Código de Processo Civil.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 56/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que cria a REIAJUR - Rede Integrada de Assistência Jurídica.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 73/2007 CLP - Propõe Projeto de Lei alterando os artigos 8°,§ 2°, 66, 74, 84, 86 da Lei do Juizado Especial e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 83/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 69/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que proíbe a participação de menores de 16 anos em programas políticos e eleitorais vinculados pela mídia.

    Aprovada

    • Autor: da Associação Comunitária do Chonin de Cima
    • Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • SUG 86/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei para criação do artigo 310-A no Código Penal Brasileiro com vistas a punir os chamados "testa-de-ferro".

    Aprovada

    • Autor: da Associação Paulista do Ministério Público
    • Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 7

  • REQ 40/2008 CLP - Requer, nos termos regimentais, a aprovação de plano de ação da Subcomissão Especial Participação Popular nos 20 anos da Constituição Federal junto a essa Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

    • Autores: de Subcomissão Especial Participação Popular nos 20 Anos da Constituição Federal, PEDRO WILSON (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado

  • REQ 39/2008 CLP - Requer a realização de Audiência Pública para debater, com a sociedade civil, o relatório que será apresentado pelo Deputado Sandro Mabel sobre a proposta de Reforma Tributária (PECs 31/2007, 233/2008 e apensas) em tramitação nesta Casa.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 144/2005 CLP - Altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Mário de Oliveira (PSC-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 48/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que altera a redação de alguns artigos do Código Penal Brasileiro, além de criar outros tipos penais.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Eduardo Amorim (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 70/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: João Pizzolatti (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 95/2008 CLP - Sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: João Pizzolatti (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 102/2008 CLP - Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado