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PEC 233/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/02/2008

Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Reforma Tributária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2008 Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado requerimento n. 243/2009 do Sr. Saraiva Felipe que requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social
06/05/2008 Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/04/2008 - Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

02/04/2008 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 233/2008, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 81/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"." Inteiro teor
28/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
04/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/08 PÁG 6424 COL 02. Inteiro teor
17/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 42/2008 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional." Inteiro teor
19/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional.
27/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
  • Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino.
31/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 153/2008, pelo Deputado Bruno Araújo, que recorre Contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre reclamação relativa ao substitutivo apresentado à PEC 233/2008. Inteiro teor
01/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho da Presidência em que deixa de dar seguimento ao REC 153/08, porque não há no caso concreto impugnação a qualquer ato atribuído ao Colegiado, a CCJC.
    DCD de 02/04/08 PÁG 12134 COL 02 Inteiro teor
01/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
02/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCJC, da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
  • Apresentação do Destaque, DTQ 6 CCJC, da Bancada do PSDB/DEM/PPS
02/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo.
03/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 04 08 PAG 13216 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
15/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2578, de 2008, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunto das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata.
22/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01. Inteiro teor
24/04/2008

Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )

  • Apresentação do REQ 14/2008 PEC03107, pelo Dep. João Maia, que "solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah." Inteiro teor
30/04/2008

Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )

  • Apresentação do REQ 69/2008 PEC03107, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008" Inteiro teor
06/05/2008

Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )

  • Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah.
  • Aprovado requerimento n. 69/2008 do Sr. Eduardo Sciarra que requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008
04/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 243/2009 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe, que "requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social" Inteiro teor
05/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 244/2009 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "solicita seja realizada audiência pública para debater a PEC 233/2008 (Reforma Tributária) no que se refere à revogação de dispositivos constitucionais que tratam do financiamento das políticas sociais." Inteiro teor
11/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 243/2009 do Sr. Saraiva Felipe que requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social
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  • 02/04/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 27/03/2008 - 09h00

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    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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