REQ 1/2008 PEC51106
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
José Genoíno - PT/SP
Apresentação
27/02/2008
Ementa
Requerimento de Audiência Pública com a presença dos Senhores Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, e José Antonio Dias Toffoli, Advogado Geral da União, para debaterem as propostas inseridas na PEC 511-A/2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/03/2008 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ( PEC51106 )
Aprovado com a inclusão do nome do Jurista IVES GANDRA DA SILVA MARTINS. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/02/2008 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ( PEC51106 )
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| 04/03/2008 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ( PEC51106 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 04/03/2008 - 10h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Reunião Deliberativa Ordinária