REQ 1/2008 PEC51106

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
04/03/2008 - 10h00	Comissão	PEC51106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes