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PEC 217/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Oliveira - DEM/TO

Apresentação
13/02/2008

Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Determina que se a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal concluir pela inexistência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, a matéria contida na medida provisória passará a constituir projeto de lei, observada a exigência de o Congresso Nacional regular as relações jurídicas dela decorrentes. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2008 Deferido o REQ 2374/08, conforme seguinte despacho: “Defiro a apensação, uma vez que os fundamentos de admissibilidade já foram examinados, não havendo matéria nova no tocante à admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 217/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
DCD de 05/06/08 PÁG 25092 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2008 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Oliveira (DEM-TO). Inteiro teor
15/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 217/08. Inteiro teor
25/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/08 PÁG 4956 COL 01. Inteiro teor
25/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2374/08,pelo Deputado João Oliveira (DEM-TO),que Solicita a apensação da PEC 217/08, de autoria do Deputado João Oliveira, à PEC 511/06, do Senado Federal. Inteiro teor
08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
04/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2374/08, conforme seguinte despacho: “Defiro a apensação, uma vez que os fundamentos de admissibilidade já foram examinados, não havendo matéria nova no tocante à admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 217/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
    DCD de 05/06/08 PÁG 25092 COL 01. Inteiro teor
10/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 153/08 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).
17/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.
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