PEC permite transformação de MP em projeto de lei

18/04/2008 - 12:48  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 217/08, do deputado João Oliveira (DEM-TO), que prevê a possibilidade de medida provisória (MP) ser transformada em projeto de lei. De acordo com a proposta, quando a Câmara ou o Senado concluírem que não existem os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, a medida provisória poderá ser transformada em projeto de lei, em vez de ser rejeitada.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Paulo Cesar Santos

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