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PDC 462/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 238/2008

Origem: TVR 250/2007

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
21/12/2007

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 238/2008. DOU 04/09/08 PÁG 03 COL 02. DCD de 04/09/08 PÁG 40800 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
14/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2264 COL 01. Inteiro teor
15/02/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
30/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/08, PÁG 21031 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2008).
28/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 673/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
30/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
10/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
17/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 335/08/PS-GSE.
03/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 238/2008. DOU 04/09/08 PÁG 03 COL 02. DCD de 04/09/08 PÁG 40800 COL 01. Inteiro teor
04/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1468/08 (SF) encaminhando texto promulgado.

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10/06/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2008 - 14h00
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