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PDC 417/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 158/2007


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
21/12/2007

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 202/2008. DOU 28/08/08 PÁG 02 COL 02.
DCD de 28/08/08 PÁG 39978 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2007

Plenário ( PLEN )

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0459 COL 02. Inteiro teor
07/02/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
10/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 08 PAG 17330 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008).
08/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 593/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
13/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. José Genoíno (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
20/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
28/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 229/08/PS-GSE.
27/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 202/2008. DOU 28/08/08 PÁG 02 COL 02.
    DCD de 28/08/08 PÁG 39978 COL 01. Inteiro teor
28/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1349/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 20/05/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/04/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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