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PL 4811/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9962/2000

Origem: MSC 1309/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/01/1998

Ementa
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9962/00. DOFC 23 02 00 PÁG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 247/00 E MSG 271/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 23 02 00 PAG 0006 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/11/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
25/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
26/11/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
07/12/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE VINTE E CINCO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01, PELO DEP EDUARDO CAMPOS; EMENDA 02, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ; EMENDA 03, PELO DEP PEDRO HENRY; EMENDAS 04 A 13, PELA DEP MARIA LAURA; EMENDA 14, PELO DEP PEDRO ROCHA; EMENDAS 15 E 16, PELO DEP HELIO ROSAS; EMENDAS 17 E 18, PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI; EMENDAS 19, 20 E 21, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; EMENDAS 22 E 23, PELO DEP AGNELO QUEIROZ; EMENDA 24, PELO DEP GILVAN FREIRE E EMENDA 25, PELO DEP ROBERTO BALESTRA.
05/01/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 01 99 PAG 0322 COL 02. REP: DCD 02 06 99 PAG 25857 COL 01. Inteiro teor
30/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
31/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • APRESENTAÇÃO DE 11 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP UBIRATAN AGUIAR; EMENDA 02, PELO DEP PEDRO CELSO; EMENDA 03, PELO DEP MOACIR MICHELLETTO; EMENDA 04, PELO DEP WELLINGTON DIAS; EMENDAS 05 E 06, PELO DEP ZAIRE REZENDE; EMENDA 07, PELO DEP MARCUS VICENTE; EMENDA 08, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA E EMENDAS 10 E 11, PELO DEP DARCISIO PERONDI.
04/05/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; NELSON PROENÇA, EM APOIAMENTO; JOÃO ALMEIDA, EM APOIAMENTO; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 05 99 PAG 19093 COL 02. Inteiro teor
18/05/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES NA SESSÃO DO DIA 04 05 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 19 05 99 PAG 21928 COL 01. Inteiro teor
19/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
15/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01/98, 02/98, 03/98, 04/98, 05/98, 06/98, 07/98, 08/98, 09/98, 15/98, 16/98, 17/98, 20/98, 22/98, 23/98, 02/99, 03/99, 05/99, 06/99, 07/99, 08/99 E 09/99, APRESENTADAS NA COMISSÃO; E CONTRARIO AS EMENDAS 10/98, 11/98, 12/98, 13/98, 14/98, 18/98, 19/98, 21/98, 24/98, 25/98, 01/99, 04/99, 10/99 E 11/99, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
22/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP JOVAIR ARANTES A ESTE COM SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS DE 01/98, 02/98, 03/98, 04/98, 05/98, 06/98, 07/98, 08/98, 09/98, 15/98, 16/98, 17/98, 20/98, 22/98, 23/98, 02/99, 03/99, 05/99, 06/99, 07/99, 08/99 E 09/99, APRESENTADAS NA COMISSÃO; E CONTRARIO AS EMENDAS 10/98, 11/98, 12/98, 13/98, 14/98, 18/98, 19/98, 21/98, 24/98, 25/98, 01/99, 04/99, 10/99 E 11/99, APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP VIVALDO BARBOSA.
23/06/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 24 06 99 PAG 29862 COL 02. Inteiro teor
23/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 4811-A/98). DCD 16 09 99 PAG 42273 COL 01. Inteiro teor
04/08/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, E OUTROS SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 05 08 99 PÁG 32362 COL 01. Inteiro teor
11/08/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 12 08 99 PÁG 33782 COL 01. Inteiro teor
25/08/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. DCD 26 08 99 PÁG 37317 COL 01. Inteiro teor
01/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. DCD 02 09 99 PÁG 39346 COL 01. Inteiro teor
02/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (09:00H). NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. DCD 03 09 99 PAG 39607 COL 02. Inteiro teor
15/09/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 16 09 99 PAG 42459 COL 02. Inteiro teor
21/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, E DAS EMENDAS 01/98 A 25/98 E EMENDA 01/99 A 11/99, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CTASP, NOS TERMOS DA EMENDA E DA SUBEMENDA APRESENTADAS.
06/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 07 10 99 PAG 47641 COL 01. Inteiro teor
13/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCD 14 10 99 PAG 48543 COL 01. Inteiro teor
19/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 20 10 99 PAG 49793 COL 02. Inteiro teor
20/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 21 10 99 PAG 50073 COL 01. Inteiro teor
28/10/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, ESTE PROJETO. DCD 29 10 99 PAG 51461 COL 01. Inteiro teor
03/11/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVADO O REQUERIMENTO DO DEP. WALTER PINHEIRO, QUE SOLICITA A INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE OS ITENS 4 E 2 SEJAM APRECIADOS, RESPECTIVAMENTE, COMO ITENS 1 E 2, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP AVENZOAR ARRUDA, URSICINO QUEIROZ, FERNANDO CORUJA, NANOEL CASTRO, DR ROSINHA E RONALDO VASCONCELLOS. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 04 11 99 PAG 52155 COL 02.
04/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECERES DA CTASP PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E DAS EMENDAS 01/98, 02/98, 03/98, 04/98, 05/98, 06/98, 07/98, 08/98, 09/98, 15/98, 16/98, 17/98, 20/98, 22/98, 23/98, 02/99, 03/99, 05/99, 06/99, 07/99, 08/99 E 09/99, APRESENTADAS NA CTASP, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10/98, 11/98, 12/98, 13/98, 14/98, 18/98, 19/98, 21/98, 24/98, 25/98, 01/99, 04/99, 10/99 E
    11/99, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA O VOTO DO DEP VIVALDO
    BARBOSA; E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A
    CCJR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
    DESTE, DAS EMENDAS 01/98 E 01/99 A 11/99 E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP,
    NOS TERMOS DAS EMENDAS ANEXAS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL.
    4811-B/98). DCD 06 11 99 PAG 52933 COL 02. Inteiro teor
04/11/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (09:00H). NÃO APRECIADO, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. DCD 05 11 99 PAG 52464 COL 01. Inteiro teor
09/11/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, AYRTON XEREX, POMPEO DE MATTOS, WELLINGTON DIAS E SAULO PEDROSA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO POR 01 HORA. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 10 11 99 PAG 53486 COL 02. Inteiro teor
10/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4811-C/99. DCD 11 11 99 PAG 53719 COL 02. Inteiro teor
10/11/1999

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:51 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOD EP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITGANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 09 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS E OUTROS; EMENDAS 02 A 05 PELO DEP JOSÉ GENOINO E OUTROS; EMENDA 06 PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS; EMENDA 07 PELO DEP EDUARDO CAMPOS E OUTROS; EMENDA 08 PELO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS E EMENDA 09 PELO DEP JOÃO HERRMANN NETO; DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 08 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 07 E 09. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AVENZOAR ARRUDA E FERNANDO CORUJA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-282; NÃO-109; ABST-0; TOTAL-391: APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 08, COM PARECER FAVORÁVEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 07 E 09, COM PARECERES CONTRÁRIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMNTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 02, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO E OUTRO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 07, OBJETO DE DVS DO DEP EDUARDO CAMPOS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 05, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO E OUTRO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 06, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO CORUJA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 03, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO E OUTRO. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.
11/11/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/343/99.
03/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 324-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
22/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9962/00. DOFC 23 02 00 PÁG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 247/00 E MSG 271/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 23 02 00 PAG 0006 COL 01.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
29/03/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 271/00-CN. DCD 30 03 00 PAG 4631 COL 01.
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ROMEU TUMA, LUZIA TOLEDO E ANTONIO CARLOS VALADARES. DEPUTADOS: JOSE GENOINO, JOVAIR ARANTES E PAULO MAGALHÃES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCD 30 03 00 PAG 4640 COL 02.
15/06/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 19. DCN de 21/05/2004, pág 773, col 02.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 19 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16454 e 16497, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 64 e 107.
02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Sessões e Reuniões