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PDC 76/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 79/1999

Origem: MSC 1599/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional - CREDN

Apresentação
14/05/1999

Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980, com vistas à adesão pelo Governo Brasileiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/1999 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 79/99. DOFC 16 09 99 PAG 0001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 05 99 PAG 24774 COL 02. Inteiro teor
19/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
20/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
01/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP ZULAIE COBRA.
02/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DR HELIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA RELATORA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 76-A/99.
    DCD 03 06 99 PAG 26154 COL 01. Inteiro teor
16/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 852-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
09/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/147/99.
16/09/1999

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 79/99. DOFC 16 09 99 PAG 0001 COL 02.
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