PL 621/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10028/2000
Origem: MSC 486/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
13/04/1999
Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/04/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 99 PAG 17524 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10028/00. DOFC 20 10 00 PAG 0001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/01/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2000 |
Plenário ( PLEN ) - 13:59:56 Sessão - Deliberativa
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10/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2000 |
Plenário ( PLEN ) - 20:04:46 Sessão - Deliberativa
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17/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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