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PLP 258/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/12/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas individuais do PIS-PASEP, e a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para autorizar o recebimento do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo maior de sessenta anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/01/2008	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR). Inteiro teor
30/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 1996 COL 02. Inteiro teor
14/02/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
26/03/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
25/06/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação. Inteiro teor
17/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/12/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
18/03/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
30/09/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Geraldinho (PSOL-RS)
09/11/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Geraldinho Inteiro teor
23/11/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Geraldinho (PSOL-RS)
27/11/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Geraldinho Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Geraldinho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
30/03/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Charles Lucena (PTB-PE)
17/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER Inteiro teor