PL 2632/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6755/2010
Identificação da Proposição
Apresentação
13/12/2007
Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Dados Complementares:
Autoriza a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental de criança com 6 (seis) anos de idade incompletos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/01/2008 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008) | 31/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6755/2010 |
Apensados
Apensados ao PL 2632/2007 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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27/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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