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PL 610/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Humberto Costa - PT/PE

Apresentação
13/06/1995

Ementa
Dispõe sobre proteção de testemunha de crime e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16308 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9807/99. DOFC 14 07 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HUMBERTO COSTA.
28/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
29/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
05/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16308 COL 01. Inteiro teor
07/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 01. Inteiro teor
05/09/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
20/09/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA. DCN1 21 09 95 PAG 22996 COL 02. Inteiro teor
17/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 319/95, DA CTASP, DESCONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL PARA EXCLUIR A CTASP. DCD 18 10 95 PAG 1634 COL 02. Inteiro teor
23/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. (NOVO DESPACHO).
23/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
09/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

11/09/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP CECI CUNHA, A ESTE E FAVORAVEL AO PL. 1348/95, APENSADO. DCDS 05 03 97 PAG 0277 COL 02. Inteiro teor
01/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLVIDO A RELATORA, DEP CECI CUNHA, PARA REFORMULAR SEU PARECER.
26/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP CECI CUNHA, A ESTE E AO PL. 4264/98, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 1348/95, APENSADO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARATIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01. Inteiro teor
02/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO PARAGRAFO UNICO DO RI.
19/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3599/97, A ESTE. DCD 20 04 99 PAG 16634 COL 01. Inteiro teor
20/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CSSF CFT E CCJR.
20/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DAS CSSF, CFT E CCJR. DCD 20 04 99 PAG 16657 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, SOLICITANDO A INVERSÃO DA PAUTA PARA APRECIAÇÃO DOS ITENS 1 E 2, DA ORDEM DO DIA, ANTERIORMENTE A MATERIA SOBRE A MESA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, DEP ALBERTO MOURÃO. ADOTADO O PARECER DA CFT DADO AO PL. 3599/97, APENSADO, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERTO MOURÃO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MORONI TORGAN, NELSON PEREGRINE, JOSE ANTONIO, BISPO RODRIGUES E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP IBRAHIM ABI-ACJEK E PETRO WILSON. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, DEP ALBERTO MOURÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALBERTO MOURÃO.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 610-A/95. DCD 21 04 99 PÁG 17075 COL 01. Inteiro teor
27/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/118/99.
13/07/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9807/99. DOFC 14 07 99 PAG 0001 COL 01.
06/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 632-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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