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PL 2603/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Homero Pereira - PR/MT

Apresentação
12/12/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e estabelece regras gerais para a regulação dos serviços de transporte remunerado de passageiros e mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-táxi e moto-frete.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/01/2008 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/02

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT). Inteiro teor
21/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2901/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/01/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/02
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 001/08, da CVT, comunicando que declarou a prejudicialidade do PL 2901/04, e seus apensados, PLs 3111/04, 5833/05, 7506/06, 1163/07, 1400/07, 1576/07, 2053/07 e 2603/07, nos termos do art. 164, II, do RICD, em conseqüência da aprovação do PL 6302/02.
08/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008)
08/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 02 08 PAG 1168 COL 01. Inteiro teor
18/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 2901/2004, principal, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 20/02/08 PÁG 3256 COL 02. Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-228/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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