PL 2603/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/12/2007

Apense-se à(ao) PL-2901/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
10/01/2008

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 6.302/02