PL 2588/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Neilton Mulim - PR/RJ
Apresentação
11/12/2007
Ementa
Institui responsabilidades para as pessoas responsáveis pela realização do concurso público e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece penalidades para as pessoas jurídicas responsáveis pela realização de concurso público ou vestibular onde ocorrerem fraude ou vazamento de gabarito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/04/2010 | [Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010) | 18/05/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) | 09/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
20/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|