REQ 110/2007 CFT
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
05/12/2007
Ementa
Requer convidar o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, um representante do Tribunal de Contas da União, o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ), um representante da Confederação Nacional dos Municípios e um representante da Frente Nacional de Prefeitos, para realizarem audiência pública para discutir e analisar os impactos da aplicação da Lei nº 9.755 de 16 de dezembro de 1998, que "Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: Para que seja convidado o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, em substituição ao Ministro da Fazenda. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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| 05/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 20/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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