EMR 2 CE => PL 1262/2007
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Raul Henry - PMDB/PE
Apresentação
29/11/2007
Ementa
Parecer pela aprovação, com emendas, do Projeto de Lei Nº 1.262, de 2007, que acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para inserir no rol das finalidades do Programa do Seguro-Desemprego, a assistência financeira temporária ao trabalhador que, dispensado sem justa causa, dela necessite para permanecer adimplente no que diz respeito ao custeio da própria educação escolar ou de seus dependentes, em estabelecimentos privados de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CEC, pelo Dep. Raul Henry |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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