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PL 2499/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Mário Heringer - PDT/MG

Apresentação
28/11/2007

Ementa
Disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que as obras audiovisuais deverão possuir dispositivo técnico que dispense a assistência de "trailer" e peça comercial que não companha a obra principal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/12/2007	Às Comissões de Educação e Cultura; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG). Inteiro teor
07/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/07 PÁG 65368 COL 02. Inteiro teor
11/12/2007	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Recebimento pela CEC.
27/03/2008	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
28/03/2008	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)
09/04/2008	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/12/2008	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Devolvida sem Manifestação.
29/04/2009	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
15/06/2009	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Jorginho Maluly Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
26/08/2009	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Deputado Lira Maia.
11/11/2009	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento de deputado.
12/11/2009	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) para reexame do parecer.
09/06/2010	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/07/2010	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/08/2010	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Recebimento pela CDC.
16/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/08/10, PÁG 37521 COL 02, Letra A. Inteiro teor
19/08/2010	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
20/08/2010	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2010)
03/11/2010	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2011	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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