Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 637/2007, do Congresso Nacional que encaminha processado da Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram apresentadas 263 (duzentos e sessenta e três) emendas. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66114 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 20:25 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 13:50 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:50)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 21:03 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 21:03)
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 253, 255, 256 e 259 a 261; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 254, 257, 258, 262 e 263; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 24, 25, 34 a 53, 80 a 100, 154 a 158, 162 a 164, 167, 169, 170, 173, 174, 183 a 206, 234 e 241, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 23, 26 a 33, 54 a 79, 101 a 153, 159 a 161, 165, 166, 168, 171, 172, 175 a 182, 207 a 233, 235 a 240, 242 a 253, 255, 256, 259 a 261. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 254, 257, 258, 262 e 263, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 254, 257, 258, 262 e 263 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 403, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2008, ressalvados os destaques.
• Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PR para votação em separado Emenda nº 110.
• Aprovado o inciso I do artigo 4º da MPV 403/07, a fim de substituir o inciso I do mesmo artigo constante do PLV apresentado pelo Relator, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PSC, PTC.
• Aprovada a Emenda nº 248, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PSC, PTC.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 403-A/07) (PLV 5/08)
  DCD de 06/03/08 PÁG 7029 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 171/08 (CN) comunicando encaminhamento do PLv 06/08 (MPv 404/07) à sanção.
• Recebimento do Ofício nº 169/08 (CN) comunicando envio à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 273/08 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.