PL 2468/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11759/2008

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/11/2007

Ementa
Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.

Dados Complementares:
Com a finalidade de explorar diretamente atividades no âmbito das tecnologias de semicondutores, sistemas de circuitos integrados e produtos de microeletrônica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2008 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2468/2007, do Poder Executivo, que "autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 879/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC"." Inteiro teor
30/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/07 PÁG 64879 COL 01. Inteiro teor
07/12/2007

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
19/03/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
24/03/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
08/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 154/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1° do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com n° 2.468, de 2007, que " Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 879, de 2007." Inteiro teor
09/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à MSC 154/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 2468/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 09/04/2008 a 23/05/2008. Sobresta a pauta a partir de: 24/05/2008
09/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • PL 2468-A/07 encaminhado à publicação. Pendente de parecer.
09/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
11/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 74/08 encaminhado às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, informando prazo de emendamento prévio em Plenário. Inteiro teor
14/04/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/04/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
14/04/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/04/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
16/04/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
17/04/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
17/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
    DCD de 18/04/08 PÁG 16203 COL 01. Inteiro teor
22/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 10 (dez) emendas à matéria.
22/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento das 10 Emendas apresentadas em Plenário.
  • Cópia das 10 Emendas apresentadas em Plenário às Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação, em avulso, as 10 emendas apresentadas em Plenário - Letra B.
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2780/2008, pelo Deputado Beto Albuquerque, que "Requer a retirada da emenda ao Projeto de Lei nº 2468/2007 apresentada junto à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)".
  • Retirada a EMC 1/2008-CCTCI, em face do deferimento do requerimento REQ 2780/2008.
27/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 28 05 08 PAG 22947 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.468/2007, das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto, pela aprovação parcial ou integral das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 9, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 a 8 e 10. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 2.468, de 2007.
  • Votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Verificação da votação do Substitutivo, solicitada pelo Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Sim: 381; Não: 21; Abstenção: 3; Total: 405. DCD 28 05 08 PAG 22947 COL 01. Inteiro teor
  • Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e as Emendas de Plenário apresentadas.
  • Retirados os Destaques da bancada do DEM para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 4, 8 e 9.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.468-C/07) DCD 28 05 08 PAG 22947 COL 01. Inteiro teor
28/05/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP
28/05/2008

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolução à CCP
29/05/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolução à CCP
11/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 283/08/PS-GSE.
15/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 988/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
31/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11759/2008. DOU 01 08 08 PÁG 01 COL 02.
12/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.267/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.