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PL 2419/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11788/2008

Origem: PLS 473/2003

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Osmar Dias - PDT/PR

Apresentação
13/11/2007

Ementa
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/11/2007	Apense-se à(ao) PL-4065/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 4.065/93 (principal), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
13/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Ofício nº 1684 de 2007 do Senado Federal, que encaminha o PLS 473/2003 ( PL 2419/07 ) . Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-4065/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62549 COL 02. Inteiro teor
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 3099/2008, pelo Dep. Tadeu Filippelli e outros, que "requer nos termos regimentais, urgência urgentíssima(art. 155) para a apreciação do PL 2419, de 2007, apensado ao PL 4065,de 1993." Inteiro teor Aprovado requerimento do Sr. Tadeu Filippelli que requer nos termos regimentais, URGENCIA (ART.155) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:32) Encerrada a discussão. Retiradas pelo Autor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3 ao PL 2.419/07. Votação em turno único. Aprovado o Requerimento do Dep. Tadeu Filippelli, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita preferência (destaque) para votação do Projeto de Lei nº 2.419, de 2007, apensado. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.419, de 2007, apensado. Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial (PL 4.065/93) e os Projetos de Lei de nºs 4.136/98, 1.476/99, 5.835/01, 5.245/01 (419/03), 239/03, 2.402/03, 3.628/04 (6.406/05, 7.429/06), 6.355/05, 540/07 (1.274/07), 1.223/07, 3.233/08 e 3.531/08, apensados. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-SP). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (PL 2.419-A/07)
13/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 4.065/93 (principal), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
09/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 113/08. Ofício nº 1.097/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
25/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11788/2008. DOU 26/09/08 PÁG 03 COL 01.
02/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 735/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008." Inteiro teor
15/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 503/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.