| MSC 735/2008 => PL 2419/2007
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
02/10/2008 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Inteiro teor
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| REQ 3099/2008 => PL 2419/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/08/2008 |
Tadeu Filippelli |
Requer nos termos regimentais, urgência urgentíssima(art. 155) para a apreciação do PL 2419, de 2007, apensado ao PL 4065,de 1993.
Inteiro teor
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