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REC 135/2007 => PL 5971/2005 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Rafael Guerra - PSDB/MG

Apresentação
08/11/2007

Ementa
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.971, de 2005, que “altera o art. 36 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4683/2009 => REC 135/2007 => PL 5971/2005, nos termos do artigo 104, § 2º do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18627 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Inteiro teor
12/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 135/07. Inteiro teor
21/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/07 PÁG 63742 COL 01. Inteiro teor
06/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3056/2008, pela Dep. Íris de Araújo, que "requer a deliberação do REC 135 de 2007, para apreciação preliminar do PL 3563 de 2008." Inteiro teor
30/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4683/2009, pela Dep. Íris de Araújo, que "requer a retirada de tramitação do Recurso nº 135, de 2007, apresentado ao Projeto de Lei nº 5.971/2005." Inteiro teor
11/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4683/2009 => REC 135/2007 => PL 5971/2005, nos termos do artigo 104, § 2º do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18627 COL 02.
    Inteiro teor
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