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PL 5971/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11951/2009

Origem: PLS 101/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Iris de Araújo - PMDB/GO

Apresentação
29/09/2005

Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11951/2009. DOU 25/06/09 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 26/06/09 PÁG 09 COL 01.I

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5971/2005 que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos." Inteiro teor
29/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 2.414/05 do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2003 a fim de ser submetido à revisão da Câmara.
10/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
13/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
13/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49834 COL 01. Inteiro teor
30/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
01/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
14/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
21/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/06/06, PÁG 32562 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
08/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
12/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
26/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho.
03/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão por acordo.
23/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
26/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/11/07, PÁG 59021 COL 02, Letra B. Inteiro teor
01/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (a partir de 05/11/2007).
14/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
30/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4683/2009, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que requer a retirada de tramitação do Recurso nº 135, de 2007, apresentado ao Projeto de Lei nº 5.971/2005.
11/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o REC 135/2007, em razão do deferimento do REQ 4683/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18627 COL 02. Inteiro teor
13/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 780/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
13/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 43/09 - Pres. CCJC
04/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 30/09.
  • Ofício nº 614/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
24/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11951/2009. DOU 25/06/09 PÁG 01 COL 01.
    Retificação: DOU 26/06/09 PÁG 09 COL 01.I
26/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 487/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, e 17 e dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio e medicamentos que não as farmácias e vedar a intermedicação de outros estabelecimentos". Para o arquivo do Congresso nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos o texto ora convertido na Lei nº 11.951, de 24 de junho e 2009." Inteiro teor
02/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 722/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sessões e Reuniões
  • 23/10/2007 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/10/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária