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REC 134/2007 => MPV 379/2007 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Sciarra - DEM/PR

Apresentação
06/11/2007

Ementa
Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 229, de 2007, sobre a reedição de Medida Provisória revogada.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/06/08 PÁG 29277 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 134/2007, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 229, de 2007, sobre a reedição de Medida Provisória revogada." Inteiro teor
03/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/07 PÁG 64218 COL 02. Inteiro teor
03/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
04/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do OF 68/08, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 164, I, do RICD, dos Recursos ns. 66/00, 221/02, 224/02, 226/02, 257/02, 58/07, 84/07, 85/07, 99/07, 120/07 e 134/07.
02/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2008)
24/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 26/06/08 PÁG 29277 COL 01. Inteiro teor
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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