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PL 2353/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/11/2007

Ementa
Altera os arts. 187, 218 e 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza e penalidade das infrações que especificam.

Dados Complementares:
Estabelece como infração leve transitar em locais e horários não permitidos; aplica a penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir quando a velocidade for superior à máxima em mais de 30% (trinta por cento) nas demais vias e quando o infrator atingir a contagem de 24 ( vinte e quatro ) pontos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
16/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62065 COL 01. Inteiro teor
20/11/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
28/11/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
29/11/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
02/07/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 187/2008-CVT.
03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Recebimento pela CCP.
08/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/07/08, PÁG 31989 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2008).
12/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 02/07/2008 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária