SBT 1 CDC => PL 813/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Chico Lopes - PCdoB/CE
Apresentação
31/10/2007
Ementa
Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 31/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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