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REQ 117/2007 CE Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Domingos Dutra - PT/MA e outros

Apresentação
30/10/2007

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o fim da obrigatoriedade do Exame de Ordem da OAB - Ordem do advogados do Brasil, com a presença dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Educação; Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente Nacional da OAB; e Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador Geral da República.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações, para excluir do texto a expressão "fim da obrigatoriedade" e para incluir entre os convidados representantes das universidades publicas e privadas e das entidades estudantis.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do REQ 117/2007 CEC, pelo Dep. Domingos Dutra e outros, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fim da obrigatoriedade do Exame de Ordem da OAB - Ordem do advogados do Brasil, com a presença dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Educação; Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente Nacional da OAB; e Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador Geral da República." Inteiro teor
07/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações, para excluir do texto a expressão "fim da obrigatoriedade" e para incluir entre os convidados representantes das universidades publicas e privadas e das entidades estudantis.
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Sessões e Reuniões
  • 07/11/2007 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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