REQ 144/2007 CDHM
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
30/10/2007
Ementa
Requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Juiz de Sete Lagoas (MG), Edilson Rodrigues, em decisão que considera inconstitucional a Lei Maria da Penha.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/10/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Aprovado, com a sugestão apresentada pelo Deputado Joseph Bandeira de que o Juiz Edilson Rodrigues seja obrigado a dar explicações, perante o Conselho Nacional de Justiça, quanto a suas declarações de considerar, em decisão, inconstitucional a Lei "Maria da Penha". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/10/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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| 31/10/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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