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PL 2299/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1426/1999 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
25/10/2007

Ementa
Acrescenta a alínea ''m'' ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Acrescenta como circunstância agravante a utilização de uniformes, fardas e acessórios oficiais que induzam a vítima a erro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/11/2007	Apense-se à(ao) PL-1426/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2299/2007 ( 1 )

PL 4282/2008

PL 4282/2008

Autor: William Woo

Ementa: Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Explicação da Ementa: Inclui dentre as circuntâncias agravantes a utilização, pelo agente do crime, de uniformes, fardas e trajes oficiais, além de falsas identificações, induzindo a vítima à confiança.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
05/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1426/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/11/07 PÁG 60269 COL 01. Inteiro teor
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2144/2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2.299/07 e n° 1.055/07. Inteiro teor
14/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2144/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1.055/07 ao PL nº 1.426/99, ao qual se encontra apensado o PL nº 2.299/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 08/02/08 PÁG 0507 COL 02. Inteiro teor
20/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4282/2008. Inteiro teor
16/05/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.