Versões para impressão

REQ 1891/2007 => PL 5829/2005 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Virgílio Guimarães - Pres. da Comissão de Finanças e Tributação - PT/MG

Apresentação
23/10/2007

Ementa
Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.829/05, do Superior Tribunal de Justiça.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/10/2007 INDEFIRO, tendo em vista que a criação de varas federais, respectivos cargos e funções comissionadas não é matéria que se possa enquadrar em qualquer das alíneas do inciso X, do art. 32, do Regimento Interno, senão naquela concernente à adequação financeira e orçamentária da Proposição, para o que a Comissão de Finanças e Tributação já é competente para pronunciar-se, detendo poder terminativo do processo legislativo, nos termos do art. 54, inciso II, do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 24/10/07 PÁG 56500 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/10/2007 Mesa Diretora ( MESA )
INDEFIRO, tendo em vista que a criação de varas federais, respectivos cargos e funções comissionadas não é matéria que se possa enquadrar em qualquer das alíneas do inciso X, do art. 32, do Regimento Interno, senão naquela concernente à adequação financeira e orçamentária da Proposição, para o que a Comissão de Finanças e Tributação já é competente para pronunciar-se, detendo poder terminativo do processo legislativo, nos termos do art. 54, inciso II, do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 24/10/07 PÁG 56500 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 1891/2007, pelo Deputado Virgílio Guimarães (Pres. da Comissão de Finanças e Tributação) que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.829/05, do Superior Tribunal de Justiça". Inteiro teor
23/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO, tendo em vista que a criação de varas federais, respectivos cargos e funções comissionadas não é matéria que se possa enquadrar em qualquer das alíneas do inciso X, do art. 32, do Regimento Interno, senão naquela concernente à adequação financeira e orçamentária da Proposição, para o que a Comissão de Finanças e Tributação já é competente para pronunciar-se, detendo poder terminativo do processo legislativo, nos termos do art. 54, inciso II, do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
    DCD de 24/10/07 PÁG 56500 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão