PL 5721/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 1254/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/11/2001

Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Dados Complementares:
Equiparando a ausência de servidores do mesmo órgão público por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) interpoladas à inassiduidade habitual, para fins disciplinares coletivas. Dando ao servidor a oportunidade de defesa mediante notificação e intimação para defesa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.
Entrada na Câmara: 20 11 01.
Prazo para Emendas:
Primeira sessão: 21 11 01.
Segunda sessão: 22 11 01.
Terceira sessão: 23 11 01.
Quarta sessão: 26 11 01.
Quinta sessão: 27 11 01.
Prazo na Câmara: 06 03 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Aviso nº 421/02, da PR, encaminhando a MSC003822002, solicitando a retirada deste projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
20/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.
    Entrada na Câmara: 20 11 01.
    Prazo para Emendas:
    Primeira sessão: 21 11 01.
    Segunda sessão: 22 11 01.
    Terceira sessão: 23 11 01.
    Quarta sessão: 26 11 01.
    Quinta sessão: 27 11 01.
    Prazo na Câmara: 06 03 02.
20/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 21/11/2001.
21/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
21/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
23/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Freire Júnior
03/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
26/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 152 DA PR, ENCAMINHANDO MSC001392002 O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
05/03/2002

Plenário ( PLEN )

17/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Aviso nº 421/02, da PR, encaminhando a MSC003822002, solicitando a retirada deste projeto.
17/05/2002

Plenário ( PLEN )

Sessões e Reuniões
  • 05/06/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/05/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/05/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária