Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.
Entrada na Câmara: 20 11 01.
Prazo para Emendas:
Primeira sessão: 21 11 01.
Segunda sessão: 22 11 01.
Terceira sessão: 23 11 01.
Quarta sessão: 26 11 01.
Quinta sessão: 27 11 01.
Prazo na Câmara: 06 03 02.