REQ 84/2007 CSPCCO
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/10/2007
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o contrabando, descaminho, subfaturamento de mídia digital virgem e os efeitos da pirataria sobre a indústria do entretenimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado, com a sugestão do Deputado William Woo de incluir entre os temas da audiência o PL 2105/07, do Poder Executivo, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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| 31/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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