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REQ 48/2007 CFFC Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Aníbal Gomes - PMDB/CE

Apresentação
10/10/2007

Ementa
Solicita ao Tribunal de Contas da União consulta acerca da interpretação a ser dispensada pela Administração Pública Federal à legislação que atualmente rege a prestação de assistência à saúde de servidores públicos civis, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas, em relação à Portaria MPOG nº 1.983 de 05/12/2006.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aprovado, unanimemente, o requerimento com adendo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2007

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ 48/2007 CFFC, pelo Dep. Aníbal Gomes, que "solicita ao Tribunal de Contas da União consulta acerca da interpretação a ser dispensada pela Administração Pública Federal à legislação que atualmente rege a prestação de assistência à saúde de servidores públicos civis, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas, em relação à Portaria MPOG nº 1.983 de 05/12/2006." Inteiro teor
17/10/2007

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

17/10/2007

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Ofício nº 300/2007/CFFC-P, ao Pres. TCU, encaminhando cópia do requerimento para providências.
19/10/2007

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • O Aviso nº 1704-GP/TCU acusa o recebimento do Ofício nº 300/CFFC-P e informa a autuação do Requerimento como processo nº TC-026.925/2007-0.
12/11/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Aviso nº 1742-Seses-TCU-Plenário, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 026.925/2007-0, em atenção ao requerimento.
19/11/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Ofício nº 274/2008/CFFC-P, ao Dep. Aníbal Gomes, encaminhando cópia do Aviso nº 1742-Seses-TCU-Plenário.
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Sessões e Reuniões
  • 17/10/2007 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

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