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REQ 151/2007 CAPADR Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Waldir Neves - PSDB/MS

Apresentação
09/10/2007

Ementa
Nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, venho propor a V. Exª que seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que diz respeito à Agricultura Empresarial e Familiar e que seja constituída a Subcomissão Especial para Estudo da Problemática do Setor Rural, para tratar das questões relativas à insegurança jurídica provocada pelas ações de desapropriação e confisco de propriedades rurais promovidas pelos órgãos públicos federais responsáveis pelas políticas indigenistas, de minorias e ambientais, respectivamente, FUNAI, IBAMA, INCRA e outros.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado contra os votos dos Deputados Adão Pretto e Assis do Couto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do REQ 151/2007 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves, que "nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, venho propor a V. Exª que seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que diz respeito à Agricultura Empresarial e Familiar e que seja constituída a Subcomissão Especial para Estudo da Problemática do Setor Rural, para tratar das questões relativas à insegurança jurídica provocada pelas ações de desapropriação e confisco de propriedades rurais promovidas pelos órgãos públicos federais responsáveis pelas políticas indigenistas, de minorias e ambientais, respectivamente, FUNAI, IBAMA, INCRA e outros." Inteiro teor
17/10/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício até a próxima reunião.
24/10/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado contra os votos dos Deputados Adão Pretto e Assis do Couto.
25/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n° 129, de 2007, pelo Deputado Domingos Dutra (PT/MA), contra decisão da Comissão de Agricultura, Pecuária, que aprovou os requerimentos nº 148/07 e 151/07 que requerem a extinção da Subcomissão Especial do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
25/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 129/2007, pelo Deputado Domingos Dutra, que recorre da decisão da Comissão de Agricultura, Pecuária, que aprovou os requerimentos nº 148/07 e 151/07 que requerem a extinção da Subcomissão Especial do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 24/10/2007 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2007 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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