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Situação: Apensado ao PL 1814/2007 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/10/2007

Ementa
Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 1990, para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/10/2007	Apense-se à(ao) PL-1814/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
17/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1814/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/07 PÁG 56179 COL 02. Inteiro teor
22/10/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor