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Situação: Apensado ao PLP 30/2003 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/10/2007

Ementa
Acrescenta art. 59-A à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Dados Complementares:
Proíbe a retenção, o remanejamento e o contigenciamento de dotações orçamentárias de Fundos, pelo Poder Executivo.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/10/2007	Apense-se à(ao) PLP-30/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). Inteiro teor
17/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-30/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/07 PÁG 56176 COL 01. Inteiro teor
22/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor