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PL 2062/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Guilherme Campos - DEM/SP

Apresentação
19/09/2007

Ementa
Admite a regularização de clubes de lazer e recreação e outros empreendimentos implantados em desacordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, nas condições que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/2008 Deferido o REQ 2613/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PL nº 2062/2007 ao PL nº 7397/2006. Publique-se. Oficie-se. DCD 06 05 08 PAG 18950 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2007) 14/11/2007

Apensados

Apensados ao PL 2062/2007 ( 1 )

  • PL 3549/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Inteiro teor
28/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/07 PÁG 53834 COL 01 Inteiro teor
15/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
12/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
13/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2007)
28/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2613/2008, pelo Deputado Fernando Chucre, que solicita apensação do Projeto de Lei nº 2.062, de 2007, do deputado Guilherme Campos, ao Projeto de Lei nº 7.397, de 2006, do deputado Julio Semeghini. Inteiro teor
05/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2613/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PL nº 2062/2007 ao PL nº 7397/2006. Publique-se. Oficie-se. DCD 06 05 08 PAG 18950 COL 02. Inteiro teor
18/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 122/2011, pelo Dep. Guilherme Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-122/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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