REQ 3/2007 PEC02299
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Joseph Bandeira - PT/BA
Apresentação
19/09/2007
Ementa
Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de especialistas convidados para subsidiar o debate sobre o divórcio no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/09/2007 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO ( PEC02299 )
Aprovado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/09/2007 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO ( PEC02299 )
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| 26/09/2007 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO ( PEC02299 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 26/09/2007 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, do Senhor Enio Bacci, que "autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências", alterando o disposto no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal.
Reunião Deliberativa Ordinária