REQ 3/2007 PEC02299

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
26/09/2007 - 14h30	Comissão	PEC02299 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, do Senhor Enio Bacci, que "autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências", alterando o disposto no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes