SBT 1 CAPADR => PL 1532/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Waldir Neves - PSDB/MS
Apresentação
19/09/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Dados Complementares:
Estabelece a responsabilidade solidária, para os crimes ambientais nos casos de pesca comercial, do proprietário da empresa, da embarcação, do armador e do patrão de pesca.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/09/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/09/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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