CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 19/09/2007 a 24/09/2007.
  Comissão Mista: 18/09/2007 a 01/10/2007.
  Câmara dos Deputados: 02/10/2007 a 15/10/2007.
  Senado Federal: 16/10/2007 a 29/10/2007.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/10/2007 a 01/11/2007.
  Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2007.
  Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2007 a 25/02/2008.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 683/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 390, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.286, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema de Armas - Sinarm e define crimes."" Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52500 COL 02 Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para que o PLP 1-A/03, item 11 da pauta, seja apreciado como primeiro item da Ordem do Dia.
• Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
  DCD de 26/10/07 PÁG 57423 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 310; Abst.: 2; Total: 322.  Votação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Cida Diogo (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, nos termos em que foi editada. Inteiro teor
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 252; Não: 89; Abst.: 1; Total: 342.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 390, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 390-A/07)
  DCD de 07/11/107 PÁG 59854 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11579/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
  DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01 Inteiro teor
• Recebimento do Ofício nº 580/07 (CN) encaminhando texto promulgado.