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MPV 390/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11579/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/09/2007

Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Dados Complementares:
Revoga a Medida Provisória que prorroga o prazo para renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
04/10/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/09/2007 a 24/09/2007.
Comissão Mista: 18/09/2007 a 01/10/2007.
Câmara dos Deputados: 02/10/2007 a 15/10/2007.
Senado Federal: 16/10/2007 a 29/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/10/2007 a 01/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2007.
Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2007 a 25/02/2008.
18/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11579/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/09/2007

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/09/2007 a 24/09/2007.
    Comissão Mista: 18/09/2007 a 01/10/2007.
    Câmara dos Deputados: 02/10/2007 a 15/10/2007.
    Senado Federal: 16/10/2007 a 29/10/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/10/2007 a 01/11/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2007.
    Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2007 a 25/02/2008.
18/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Questão de Ordem nº 178/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para protestar contra os termos da exposição de motivos das Medidas Provisórias n°s 390 e 391, de 2007, que revogam as Medidas Provisórias n° 379 e 380, de 2007, respectivamente. A Presidência não recebe a Questão de Ordem por entender não caber à Mesa analisar o teor da mensagem do Presidente da República. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 107/2007).
04/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 683/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 390, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.286, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema de Armas - Sinarm e define crimes."" Inteiro teor
04/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 430/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 390, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52500 COL 02 Inteiro teor
08/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
08/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
25/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para que o PLP 1-A/03, item 11 da pauta, seja apreciado como primeiro item da Ordem do Dia.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
    DCD de 26/10/07 PÁG 57423 COL 01. Inteiro teor
30/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/10/2007

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.
06/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 310; Abst.: 2; Total: 322.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
06/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 34/2007, pelo Dep. Vilson Covatti, que "revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes." Inteiro teor
06/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Cida Diogo (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, nos termos em que foi editada. Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 252; Não: 89; Abst.: 1; Total: 342.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 390, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 390-A/07)
    DCD de 07/11/107 PÁG 59854 COL 01. Inteiro teor
08/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 643/07/PS-GSE.
27/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11579/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
    DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01 Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 580/07 (CN) encaminhando texto promulgado.
30/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.810/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à promulgação.
Sessões e Reuniões