MPV 390/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 683/2007 => MPV 390/2007 Mensagem 04/10/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 390, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.286, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema de Armas - Sinarm e define crimes." Inteiro teor