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REQ 1681/2007 => PEC 349/2001 Inteiro teor
Requerimento de Realização de Sessão Extraordinária


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário - PT/RS

Apresentação
18/09/2007

Ementa
Requer realização de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, com pauta única, para apreciar em segundo turno de votação a Proposta de Emenda Constitucional de nº 349/2001, que altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 1º do Art. 67 e do inc. III do Art. 117, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2008 Oficie-se. Publique-se. Arquive-se. DCD 22 02 08 PAG 4665 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Oficie-se. Publique-se. Arquive-se. DCD 22 02 08 PAG 4665 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1681, de 2007, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que solicita a realização de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, com pauta única, para apreciar em segundo turno de votação a Proposta de Emenda Constitucional de nº 349/2001. Inteiro teor
21/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Oficie-se. Publique-se. Arquive-se. DCD 22 02 08 PAG 4665 COL 02. Inteiro teor
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